Servidores do MPU ajuízam ADI contra lei que proíbe exercício da advocacia

Na ação, o sindicato pede que seja concedida liminar para suspender a eficácia da lei que atingiu de maneira direta milhares de servidores e de maneira indireta número inestimável de interessados.

Adiado julgamento contra deputado Clodovil Hernandes por crime de dano ambiental

Contribuições sociais: apenas lei complementar pode alterar prazos de prescrição e decadência

Supremo mantém entendimento de que aposentadoria compulsória não é aplicável aos notários e oficiais de registro

Processos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha não serão suspensos

Indeferida liminar pedida pelo PSOL contra arquivamento de representação no caso Gim Argello

Indeferida liminar a promotor de Justiça que pedia para exercer cargo no Ibama

Italiano ganha liberdade por prescrição de crimes e ausência de informações pelo país de origem

Pernambuco questiona inclusão do estado como inadimplente no Siafi

Alagoas contesta norma do Confaz para cobrança de ICMS sobre serviços de telefonia

Liminar suspende benefícios fiscais de remissão e anistia concedidos pelo governo do Pará

Associação contesta decisões judiciais que autorizam exploração de transporte rodoviário

PGR contesta lei goiana sobre gratificação de professores

RS contesta lei que reajusta salários do Poder Judiciário

Servidora naturalizada brasileira é mantida em cargo público no Tocantins

STJ aplica súmula do STF sobre algemas ao caso do Cacciola

Liminar concedida pela desembargadora convocada Jane Silva, da Sexta Turma do Superior Tribunal de

Tráfico internacional de entorpecente. Ausência de perícia antropológica. Desnecessidade. Réu indígena integrado à sociedade.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO:- O Ministério Público Federal ofereceu denúncia

Concurso público. Perito médico da previdência social. Candidatos classificados dentro do número de vagas.

Concurso Público. Edital. Parâmetros. Observação. Mandado de segurança. Edital que prevê o preenchimento de todas as vagas existentes no prazo de validade do certame.

Ação de desapropriação indireta. Ministério Público Federal. Intervenção. Inexistência de interesse. Herdeiros/sucessores.

A intervenção do Ministério Público Federal não é obrigatória nas ações de desapropriação indireta.

Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Ausência de alegação dos requisitos do artigo 135, III, do CTN.

Agravo de instrumento - Tributário e processual civil - Execução fiscal - Sócio.